Prazo para adesão ao novo PPI/Pandemia termina nesta sexta

Prazo para adesão ao novo PPI/Pandemia termina nesta sexta
PPI já renegociou mais de já negociou mais de R$100 milhões em dívidasFoto: USP Imagens

Os contribuintes interessados no mais recente Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/Pandemia) têm até esta sexta-feira, 30, para fazer a adesão, através do site.

Iniciado no último dia 5, a iniciativa da Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), já negociou mais de R$100 milhões em dívidas.

A série de benefícios tem como propósito facilitar a vida dos contribuintes que se endividaram principalmente em função dos efeitos da Covid-19.

O programa oferece duas condições diferentes de descontos. Uma delas é destinada a contribuintes cujos vencimentos dos débitos tenham ocorrido até 29 de fevereiro de 2020. A outra é para aqueles que se endividaram no auge da pandemia, entre 1º de março e 31 de julho de 2020.

Pela primeira vez, estão sendo incluídas as dívidas do exercício atual, contraídas até julho/2020, com correção de juros apenas pela taxa Selic, no caso de parcelamento entre 13 e 48 vezes. Em outras condições, há abatimento de até 20% no valor principal da dívida, sem cobrança de juros e multas.

Funcionamento

O PPI visa dar condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas quitem dívidas contraídas antes ou durante a pandemia em Salvador.

Fazem parte do PPI o IPTU, ISS, Taxa de lixo (TRSD), TFF, Taxa de Vigilância Sanitária, ITIV anterior a 8 de junho de 2017 e constantes em documentos fiscais (autos de infração e notificações fiscais de lançamento) e outros tributos, além de débitos não tributários, desde que inscritos em dívida ativa. Não poderão ser incluídas multas de trânsito, multas contratuais, cobranças do Tribunal de Contas, ISS retido na fonte, entre outros tributos.

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