“Não há uma lei que garanta descontos nos aluguéis, mas deve prevalecer o bom senso”, afirma advogada

“Não há uma lei que garanta descontos nos aluguéis, mas deve prevalecer o bom senso”, afirma advogada
Durante a pandemia, até o dia 30 de outubro deste ano, não é possível aplicar a ação de despejo, em casos de o inquilino não arcar com suas obrigaçõesFoto: Luciano da Matta | Ag. A TARDE

A chegada da pandemia da Covid-19 (novo coronavírus) abalou as estruturas de diferentes setores da economia mundial. O mercado imobiliário foi um desses que sentiu o baque, principalmente na relação inquilino-locador. Dúvidas, incertezas, fechamento de empreendimentos comerciais, aluguéis em atraso, contas que não param de chegar e dívidas que se acumulam. De fato, quais são os direitos dos inquilinos neste momento de crise e o que é possível flexibilizar por parte dos locatários?

De acordo com a advogada imobiliarista Caroline Pio, não há uma lei específica que garanta descontos nos aluguéis, sejam residenciais ou comerciais, mas deve prevalecer o bom senso.

“Em relação aos inquilinos, nos casos comerciais, no início da pandemia a gente percebeu que tiveram vários empreendimentos que foram fechados. O indicado, nesses casos, foi a redução dos valores de aluguel em até 80% e, quando possível, a isenção do pagamento do aluguel. É importante ressaltar que não houve uma lei obrigando esta redução. O que aconteceu foi o bom senso para que a gente conseguisse manter a locação após a pandemia” disse em entrevista ao programa Isso é Bahia, na rádio A TARDE FM, na manhã desta terça-feira, 30.

Com a retomada de grande parte dos serviços da economia, que inclui a reabertura do comércio, muitos destes descontos já chegaram ao fim e houve parcelamento das dívidas em atraso de pessoas que não conseguiram pagar. E quando não há acordo, como fica a situação dos inquilinos que tiveram deterioração do negócio? Para Caroline Pio, há uma corrente minoritária que acredita no dispositivo legal de caso fortuito ou força maior. “A gente viu, nos casos em que não tinham entendimento, serem levadas essas questões ao judiciário, e o judiciário em si entender por esta redução, mas por um entendimento do juiz mesmo e não pela lei”.

As despesas de locação costumam estar entre os gastos fixos mais altos, e um inquilino inadimplente pode ser despejado de onde mora, conforme a Lei do Inquilinato. Vale ressaltar que, durante a pandemia, até o dia 30 de outubro deste ano, não é possível aplicar a ação de despejo, em casos de o inquilino não arcar com suas obrigações. Mas, segundo a advogada, o proprietário do imóvel pode, a qualquer momento, entrar com uma ação de cobrança e ir para a justiça com uma ação de despejo, pedindo uma liminar.

“A liminar não vai ser acatada até o dia 30 de outubro, mas a questão de cobrança é possível pedir judicialmente. Após este período, nada impede que o comerciante faça um acordo para pagamento desses valores que estão em atraso, como aluguel, IPTU, água, energia e tudo o que estiver no contrato. O não pagamento de qualquer uma destas parcelas implica no encerramento contratual”, explicou.  

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