Justiça determina que Seap complemente plano de contingência das unidades prisionais

Justiça determina que Seap complemente plano de contingência das unidades prisionais
Prazo para cumprimento da medida é de 30 diasFoto: Marco Aurélio Marins | Ag. A TARDE

A Justiça determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) complemente, no prazo de 30 dias, o Plano de Contingência nas unidades prisionais da Bahia. A decisão requer a especificação de local para transferência imediata de presos sintomáticos ou diagnosticados com coronavírus custodiados nas carceragens policiais do Estado.

Segundo o despacho, a liminar atende o pedido formulado no agravo de instrumento interposto no dia 29 de julho, por meio do Grupo Especial de Atuação para o Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), após a Justiça negar pedido liminar em ação civil pública, ajuizada no dia 24. Assinaram o agravo o Coordenador do Gacep, Promotor de Justiça Roberto Gomes, e os promotores de Justiça Marcelo Aguiar, Adriana Imbassahy, Maria Isabel Vilela e Lucélia Lopes.

Ainda de acordo com a decisão do desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, fica estabelecido que a Secretaria determine um local para a transferência dos presos com sintomas ou diagnóstico de Covid-19 que receberam alta após atendimento na rede pública de saúde.

Ficou decidido ainda que a Seap apresente um Plano de Ação para promover a assistência à saúde, a testagem e o isolamento dos presos custodiados que tenham sintomas ou diagnóstico de Covid ou tenham tido contato com portadores da doença.

O problema enfrentado nos presídios baianos vem sendo alertado pelo A TARDE na coluna “O Carrasco”.

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