Diretor de fiscalização da Sedur aposta em medidas educativas ao invés de multas a comerciantes que descumprirem regras

Diretor de fiscalização da Sedur aposta em medidas educativas ao invés de multas a comerciantes que descumprirem regras
De acordo com o diretor de fiscalização da Sedur, Átila Brandão, cabe aplicação de multa, mas prefere a adoção de outras medidasFoto: Olga Leiria | Ag. A TARDE

Os shoppings centers e centro comerciais de Salvador reabrem, de forma escalonada, nesta terça-feira, 6, como uma das medidas adotadas pela prefeitura para a retomada das atividades econômicas na capital baiana. O funcionamento será de terça-feira a sábado, das 10h às 19h, nos dias de semana, e em horário livre no sábado, seguindo todos os protocolos de segurança.

De acordo com o diretor de fiscalização de Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), Átila Brandão, a retomada das atividades representa uma condição favorável na pandemia da Covid-19. “Se a gente vê que o comércio está retomando é porque conseguimos enxergar um futuro agora acontecendo de controle da pandemia”, declarou em entrevista ao programa Isso é Bahia, na rádio A TARDE FM, na manhã desta terça.

Em relação ao primeiro dia de reabertura das atividades, nesta segunda, 5, o diretor de fiscalização da Sedur avaliou como positiva, com alguns casos de desrespeito às determinações de funcionamento.

“Os casos pontuais que a gente viu ontem foram por desconhecimento. Algumas pessoas acharam que o comércio de rua já poderia abrir. Entendo que, neste novo momento, as regras ainda estão sendo assimiladas por todos”, avaliou.

Aplicação de multa

O comerciante que desrespeitar as regras de funcionamento está sujeito à aplicação de multas e, em caso de reincidência, ao fechamento do ponto comercial. Diferente do que disse ontem a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda de Salvador (Semdec), Mila Paes, Átila explicou que a aplicação da multa é possível, mas que prefere adotar outras medidas.

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“Cabe a multa. A legislação prevê isso. A gente evita porque entende a situação que todo mundo tem passado. Então, a gente notifica e, se for um caso mais sério, interdita. O que a gente quer é que todo mundo entenda o regramento, principalmente agora neste momento de novos protocolos setoriais”, afirmou.

Prisão em flagrante

Uma decisão proferida por um juiz de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, gerou polêmica na internet entre aqueles que são contra e a favor das medidas restritivas mais duras para frear a disseminação da Covid-19. O magistrado Giovani Augusto Serra Azul Guimarães classificou como “manifestamente ilegal” a prisão em flagrante de um comerciante que desobedeceu um decreto estadual e resistiu à ordem de fechamento do estabelecimento.

Para o advogado criminalista baiano Adriano Figueiredo, só o fato de o comércio estar aberto, desrespeitando o decreto do governo estadual, não justifica uma prisão em flagrante do proprietário.

“O que está em discussão é que, se houver alguma violação de uma determinação do poder público, destinada a impedir a propagação de uma determinada doença, isso pode acarretar em responsabilização penal. Entretanto, a pessoa deve ou não, nos casos de flagrantes, ser presa?”, questiona o especialista durante entrevista para o Isso é Bahia.

E completa: “Por uma perspectiva do direito penal, penso que não há possibilidade nestes casos de uma prisão em flagrante. Existe um dispositivo expresso na lei que trata da impossibilidade da prisão em flagrante para crimes de menor potencial sensível”.

Segundo Adriano Figueiredo, as medidas restritivas, enquanto vigentes, devem ser respeitadas por todos os cidadãos. O que não pode ocorrer é o excesso de força, o abuso de autoridade e o desrespeito aos direitos individuais e coletivos.